AREsp 1832514 - DECISAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os Recursos Especiais não foram conhecidos porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a responsabilidade pela preservação do patrimônio e sobre a inexistência de dano moral coletivo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela E Preservação Do Patrimônio Cultural
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Patrimônio Histórico E Cultural Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Coletivo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Município e do Estado pela proteção e conservação do patrimônio histórico e cultural
  2. 2 caracterização de dano moral coletivo nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os Recursos Especiais não foram conhecidos porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a responsabilidade pela preservação do patrimônio e sobre a inexistência de dano moral coletivo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.