AREsp 1850133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade subjetiva (faute de service) em atos omissivos do poder público e necessidade de prova de culpa, dano e nexo causal
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.