REsp 1862763 - DECISAO

REsp 1862763 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e em precedentes desta Corte, acertadamente reconheceu a legitimidade passiva da União em demandas relativas ao SUS, comprovou-se falha na prestação de serviços pelos hospitais sob tutela da União e do Estado que ensejou a morte intrauterina dos gêmeos, o valor de R$ 200.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante (revisão vedada pela Súmula 7/STJ), e é correta a aplicação do IPCA-E para correção monetária e dos juros desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); por fim, majoraram-se os honorários de origem para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: José Augusto Soares; Autor: Márcia Maria de Paula; Réu: União; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Erro Médico, Legitimidade Passiva Da União, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Erro Médico +4 more

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Parties

José Augusto Soares

Autor

Márcia Maria de Paula

Autor

União

Réu

Estado do Paraná

Réu

Município de Curitiba

Réu

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União nos casos envolvendo prestação de serviços pelo SUS
  2. 2 existência de culpa/omissão e nexo de causalidade entre omissão e morte intrauterina
  3. 3 excessividade do quantum indenizatório (R$ 200.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório e em precedentes desta Corte, acertadamente reconheceu a legitimidade passiva da União em demandas relativas ao SUS, comprovou-se falha na prestação de serviços pelos hospitais sob tutela da União e do Estado que ensejou a morte intrauterina dos gêmeos, o valor de R$ 200.000,00 a título de danos morais não se mostra exorbitante (revisão vedada pela Súmula 7/STJ), e é correta a aplicação do IPCA-E para correção monetária e dos juros desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); por fim, majoraram-se os honorários de origem para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela União na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários de origem para 15% sobre o valor da condenação