AREsp 1845076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, negar seguimento ao recurso especial, porquanto as pretensões recursais exigiam reexame do conjunto fático-probatório (culpa concorrente, inexistência de dano moral, revisão do quantum), o que é inviável em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem motivou-se adequadamente, reconhecendo a omissão estatal e fixando a indenização.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização, Dano Moral, Culpa Concorrente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Dano Moral Culpa Concorrente Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 187, 927, 944 e 945 do Código Civil
  2. 2 alegada violação aos arts. 333, I e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 alegação de culpa concorrente do agente penitenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, negar seguimento ao recurso especial, porquanto as pretensões recursais exigiam reexame do conjunto fático-probatório (culpa concorrente, inexistência de dano moral, revisão do quantum), o que é inviável em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem motivou-se adequadamente, reconhecendo a omissão estatal e fixando a indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.