AREsp 1833706 - DECISAO

AREsp 1833706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; por conseguinte, manteve-se a condenação ao pagamento de indenização pela instância de origem e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: militar (autor/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Civil Direito Militar Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Estéticos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

militar (autor/recorrido)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais e estéticos apesar de eventual regularidade do ato administrativo de licenciamento
  2. 2 violações alegadas aos arts. 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; por conseguinte, manteve-se a condenação ao pagamento de indenização pela instância de origem e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.