REsp 1924215 - DECISAO

REsp 1924215 - DECISAO

Comprovado pelo Boletim de Acidente de Trânsito que o sinistro decorreu de animal solto em rodovia federal e diante das obrigações legais do DNIT e da União/PRF quanto à conservação, segurança e remoção de obstáculos nas rodovias federais, resta configurada a responsabilidade estatal objetiva por omissão, sendo cabível a indenização por danos morais, cuja quantificação foi reduzida pelo Tribunal de origem a R$ 100.000,00 para cada autor; não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial é conhecido parcialmente e não provido na extensão arguida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: DNIT; Autor: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito Em Rodovia Federal, Legitimidade Passiva Da União E Do DNIT, Dano Moral Por Óbito, Indenização, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Em Rodovia Federal Legitimidade Passiva Da União E Do DNIT Dano Moral Por Óbito Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

DNIT

Recorrente

AUTORES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do DNIT em ação indenizatória por acidente em rodovia federal
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por omissão na manutenção e segurança de rodovias federais
  3. 3 presunção do dano moral em razão do óbito de integrante do núcleo familiar

Ratio Decidendi

Comprovado pelo Boletim de Acidente de Trânsito que o sinistro decorreu de animal solto em rodovia federal e diante das obrigações legais do DNIT e da União/PRF quanto à conservação, segurança e remoção de obstáculos nas rodovias federais, resta configurada a responsabilidade estatal objetiva por omissão, sendo cabível a indenização por danos morais, cuja quantificação foi reduzida pelo Tribunal de origem a R$ 100.000,00 para cada autor; não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial é conhecido parcialmente e não provido na extensão arguida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida