AREsp 1829803 - DECISAO

AREsp 1829803 - DECISAO

Por se tratar de consectários legais e matéria de ordem pública, a alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora não configura reformatio in pejus nem exige prévia oitiva quando a manifestação das partes não poderia influenciar o resultado; o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, impondo-se conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Reformatio in Pejus, Juros De Mora, Correção Monetária, Matéria De Ordem Pública, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Reformatio in Pejus Juros De Mora Correção Monetária Matéria De Ordem Pública Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação, de ofício, do termo inicial dos juros e da correção monetária
  2. 2 necessidade de contraditório prévio ante matérias de ordem pública e princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC)
  3. 3 eventual ofensa às vedações de reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum (arts. 1.008 e 1.013 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de consectários legais e matéria de ordem pública, a alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora não configura reformatio in pejus nem exige prévia oitiva quando a manifestação das partes não poderia influenciar o resultado; o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, impondo-se conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.