AREsp 1833453 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial, ante a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos supostamente divergentes; no mérito, manteve-se o acórdão do TJSP que afastou a responsabilidade da ré pela morte por descarga elétrica por não haver irregularidade na rede ou conduta atribuível à ré; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOSEFA MARIA ALVES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Concessionária De Serviço Público, Eletroplessão, Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Concessionária De Serviço Público Eletroplessão Indenização Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSEFA MARIA ALVES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico
  2. 2 inexistência de responsabilidade da ré por morte por descarga elétrica por ausência de falha na rede
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial, ante a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos supostamente divergentes; no mérito, manteve-se o acórdão do TJSP que afastou a responsabilidade da ré pela morte por descarga elétrica por não haver irregularidade na rede ou conduta atribuível à ré; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.