REsp 1935829 - DECISAO

REsp 1935829 - DECISAO

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o DNIT pode ser responsabilizado por acidentes provocados por animais em rodovias federais quando demonstrada omissão na fiscalização; como o exame do acervo fático-probatório é matéria vedada nesta instância (Súmula 7/STJ), não cabe ao STJ reverter a valoração probatória feita pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente Em Rodovia Federal, Legitimidade Passiva Do DNIT, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Dever De Vigilância Estatal
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente Em Rodovia Federal Legitimidade Passiva Do DNIT Súmula 7/stj Nexo Causal Dever De Vigilância Estatal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do DNIT por acidente causado por animal em rodovia federal quando comprovada omissão na fiscalização
  2. 2 Possibilidade de responsabilização da União e do DNIT como legitimados passivos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o DNIT pode ser responsabilizado por acidentes provocados por animais em rodovias federais quando demonstrada omissão na fiscalização; como o exame do acervo fático-probatório é matéria vedada nesta instância (Súmula 7/STJ), não cabe ao STJ reverter a valoração probatória feita pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.