AREsp 1817441 - DECISAO

AREsp 1817441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando hipótese excepcional que justificasse seu afastamento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TATIANA ALVES DE LIMA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TATIANA ALVES DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando hipótese excepcional que justificasse seu afastamento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.