AREsp 1829548 - DECISAO

AREsp 1829548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284 do STF; adicionalmente, a revisão do quantum indenizatório restou obstada pela Súmula 7 do STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante, estando o montante fixado em consonância com a jurisprudência da Turma.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇAO MENDES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 944 CC, Art. 1.029 II Cpc/2015
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Estético Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇAO MENDES FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) na petição do recurso especial
  2. 2 possível violação do art. 944 do CC quanto ao quantum indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284 do STF; adicionalmente, a revisão do quantum indenizatório restou obstada pela Súmula 7 do STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante, estando o montante fixado em consonância com a jurisprudência da Turma.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 1.029, II, do CPC/2015 e Súmula n. 284 do STF e na Súmula n. 7 do STJ.
  • Publique-se.