AREsp 1685708 - DECISAO

AREsp 1685708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as omissões suscitadas nos embargos (local do furto em área de check-in restrita e data/comprovante de compra de moeda), por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência correlata.

Parties
Autor: ARMANDO CÉSAR DE ARAÚJO PEREIRA BURLAMAQUI; Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido no sentido de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Administrativa (genérica Vs Específica), Prova Do Dano E Nexo Causal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Administrativa (genérica Vs Específica) Prova Do Dano E Nexo Causal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

ARMANDO CÉSAR DE ARAÚJO PEREIRA BURLAMAQUI

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade da INFRAERO é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB, ou subjetiva, nos termos dos arts. 927 e 186 do CC
  2. 2 Se a conduta omissiva caracteriza omissão genérica ou específica
  3. 3 Se houve prova suficiente do dano material e moral e do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as omissões suscitadas nos embargos (local do furto em área de check-in restrita e data/comprovante de compra de moeda), por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência correlata.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido no sentido de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise específica das questões suscitadas nos embargos de declaração