AREsp 1834477 - DECISAO

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Por versar a demanda sobre responsabilidade civil do Estado, matéria de direito público, a competência para análise do feito pertence à Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, VIII, do RISTJ; assim, determinou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: Vianorte S.A.; Autor: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Encaminhados Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Na Fiscalização De Rodovias, Concessionária De Serviço Público, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviço (cdc), Competência Das Seções Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Público Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Na Fiscalização De Rodovias Concessionária De Serviço Público Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor De Serviço (cdc) +1 more

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Parties

Vianorte S.A.

Agravante

Itaú Seguros de Auto e Residência S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Encaminhados Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção para apreciar matéria de responsabilidade civil do Estado
  2. 2 responsabilidade por acidente de trânsito causado por animal na pista
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva às concessionárias

Ratio Decidendi

Por versar a demanda sobre responsabilidade civil do Estado, matéria de direito público, a competência para análise do feito pertence à Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, VIII, do RISTJ; assim, determinou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determina-se que os autos sejam encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.