AREsp 1859441 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu omissão estatal, descumprimento de liminares e aplicou a teoria da perda de uma chance — implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a condenação por...

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Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Teoria Da Perda De Uma Chance, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 nexo de causalidade entre a omissão estatal e o óbito
  2. 2 ônus da prova
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu omissão estatal, descumprimento de liminares e aplicou a teoria da perda de uma chance — implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a condenação por danos morais e a majoração dos honorários em razão do trabalho recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Imposição à parte agravante do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).