REsp 1923096 - DECISAO

REsp 1923096 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissenso com a orientação desta Corte de que a presença de animais na pista de rodovia federal pode traduzir negligência da Administração, diante do dever estatal de vigilância; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento nos termos da orientação do STJ.

Parties
Agravante: Paulo César dos Santos; Agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Do Cpc) Realizado No Stj; Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Decisão de fls. 786/789 reconsiderada; provimento ao recurso especial concedido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Animais Na Pista, Dever De Vigilância, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Animais Na Pista Dever De Vigilância Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática)

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Parties

Paulo César dos Santos

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravado

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Do Cpc) Realizado No Stj; Remessa Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Pode a presença de animal em faixa de rolamento de rodovia federal configurar omissão estatal e ensejar responsabilidade civil?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática no recurso especial
  3. 3 Natureza da responsabilidade estatal (subjetiva por omissão) em acidentes causados por animais na pista

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissenso com a orientação desta Corte de que a presença de animais na pista de rodovia federal pode traduzir negligência da Administração, diante do dever estatal de vigilância; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento nos termos da orientação do STJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 786/789 reconsiderada; provimento ao recurso especial concedido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 786/789)
  • Dar provimento ao recurso especial