REsp 1919481 - DECISAO

REsp 1919481 - DECISAO

Aplicando-se ao caso a jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905), assentou-se que, dada a natureza da condenação (item 3.1, alínea c, do paradigma), os juros moratórios incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve observar o índice IPCA-E após 25/03/2015; além disso, por força da Súmula 7/STJ não é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para modificar a conclusão sobre a responsabilidade e o quantum indenizatório, de modo que o recurso do Estado foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se, ainda, os honorários recursais de 5% para 6% nos termos do art.85 do CPC/2015 e da...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública conforme a natureza da condenação
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária (IPCA-E versus índice da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência de juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a jurisprudência do STF (RE 870.947) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905), assentou-se que, dada a natureza da condenação (item 3.1, alínea c, do paradigma), os juros moratórios incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve observar o índice IPCA-E após 25/03/2015; além disso, por força da Súmula 7/STJ não é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para modificar a conclusão sobre a responsabilidade e o quantum indenizatório, de modo que o recurso do Estado foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se, ainda, os honorários recursais de 5% para 6% nos termos do art.85 do CPC/2015 e da...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso