AREsp 1871787 - DECISAO

AREsp 1871787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 944 do CC não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial quanto ao art. 944 do CC
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 944 do CC não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.