AREsp 1867566 - DECISAO

AREsp 1867566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque a análise das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento da tese relativa ao quantum dos danos morais, razão pela qual a Corte manteve a decisão de origem; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Contaminação Por Transfusão De Sangue, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Contaminação Por Transfusão De Sangue Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva versus caso fortuito/força maior
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento da matéria relativa ao quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque a análise das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento da tese relativa ao quantum dos danos morais, razão pela qual a Corte manteve a decisão de origem; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.