REsp 1830472 - DECISAO

REsp 1830472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto a alegação de omissão ao artigo 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (obstáculo da Súmula 284/STF) e eventual reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Dano Moral, Indenização, Correção Monetária E Juros, Omissão Por Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 810/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Dano Moral Indenização +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 configuração de responsabilidade civil do Estado por atos lícitos e ilícitos
  3. 3 caráter e quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a alegação de omissão ao artigo 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (obstáculo da Súmula 284/STF) e eventual reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ