AREsp 1813120 - DECISAO

AREsp 1813120 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria fático-probatória, concluiu pela responsabilidade do DNIT, pela culpa concorrente e pelo nexo causal, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum do dano moral não é passível de revisão nesta instância por não se mostrar irrisório ou exorbitante; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Parties
Recorrente (réu): O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autora (recorrida): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Responsabilidade Civil) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Desprovimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da autarquia desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Material, Dano Moral, Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Material Dano Moral Culpa Concorrente Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente (réu)

parte autora

Autora (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Responsabilidade Civil) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para revisar matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 responsabilidade do DNIT por danos à residência decorrentes de obras de duplicação da BR-101
  3. 3 existência de nexo causal entre as obras e as rachaduras/avarias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria fático-probatória, concluiu pela responsabilidade do DNIT, pela culpa concorrente e pelo nexo causal, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum do dano moral não é passível de revisão nesta instância por não se mostrar irrisório ou exorbitante; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da autarquia desprovido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial desprovido
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015