AREsp 1850685 - DECISAO

AREsp 1850685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porquanto o acolhimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório (nexo causal e demonstração de culpa/ação de agentes da União), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento sobre a legitimidade passiva da União em demandas relacionadas ao SUS.

Parties
Autor: Maicon Schlindwein; Réu: União; Pais: pais de Maicon Schlindwein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Solidariedade Dos Entes Federados, SUS
Administrativo Processual Civil Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

Maicon Schlindwein

Autor

União

Réu

pais de Maicon Schlindwein

Pais

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre vacinação e dano
  3. 3 imputação da responsabilidade ao ente federado (União)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porquanto o acolhimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório (nexo causal e demonstração de culpa/ação de agentes da União), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento sobre a legitimidade passiva da União em demandas relacionadas ao SUS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.