REsp 1739283 - DECISAO

REsp 1739283 - DECISAO

O agravo da União foi negado por insuficiência de fundamentação capaz de afastar a decisão denegatória e por aplicação da Súmula 83/STJ quanto à imprescritibilidade das ações por danos decorrentes de perseguição política no regime militar; o recurso especial do particular foi conhecido e provido para determinar a aplicação da Súmula 54/STJ, reconhecendo que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso; manteve-se a possibilidade de cumulação da reparação econômica administrativa com indenização por danos morais e majoraram-se honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ DE LEMOS WYSE; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo da União não provido; Recurso especial do particular conhecido e provido em parte para determinar aplicação da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora; honorários sucumbenciais majorados em 1%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Impresscritibilidade, Juros De Mora, Acumulação De Reparação Econômica Administrativa Com Indenização Por Danos Morais, Súmula 54/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Impresscritibilidade Juros De Mora Acumulação De Reparação Econômica Administrativa Com Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

JOSÉ LUIZ DE LEMOS WYSE

Recorrente

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão indenizatória por perseguição e tortura ocorridas durante o Regime Militar
  2. 2 Possibilidade de acumulação da reparação econômica administrativa com indenização por danos morais
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros de mora (evento danoso vs. data do julgamento)

Ratio Decidendi

O agravo da União foi negado por insuficiência de fundamentação capaz de afastar a decisão denegatória e por aplicação da Súmula 83/STJ quanto à imprescritibilidade das ações por danos decorrentes de perseguição política no regime militar; o recurso especial do particular foi conhecido e provido para determinar a aplicação da Súmula 54/STJ, reconhecendo que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso; manteve-se a possibilidade de cumulação da reparação econômica administrativa com indenização por danos morais e majoraram-se honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo da União não provido; Recurso especial do particular conhecido e provido em parte para determinar aplicação da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora; honorários sucumbenciais majorados em 1%.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial interposto por JOSÉ LUIZ DE LEMOS WYSE para determinar a aplicação da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora