REsp 1906962 - DECISAO

REsp 1906962 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante desta Corte de que a presença de animais na faixa de rolamento pode configurar negligência da Administração e obrigação estatal de vigilância; assim, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise da pretensão autoral, de modo a harmonizar a decisão com a jurisprudência do Tribunal sobre responsabilidade por omissão.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA DOS SANTOS; Recorrido: DNIT; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise da pretensão autoral.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Animais Na Pista, Omissão Administrativa, Dever De Vigilância, Responsabilidade Subjetiva
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Animais Na Pista Omissão Administrativa +2 more

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Parties

ANA LUCIA DOS SANTOS

Recorrente

DNIT

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado por animal na pista
  2. 2 existência de omissão estatal e nexo causal entre fiscalização/manutenção e o acidente
  3. 3 aplicação da teoria da culpa do serviço/culpa anônima

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante desta Corte de que a presença de animais na faixa de rolamento pode configurar negligência da Administração e obrigação estatal de vigilância; assim, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do entendimento consolidado do STJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise da pretensão autoral, de modo a harmonizar a decisão com a jurisprudência do Tribunal sobre responsabilidade por omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise da pretensão autoral.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise da pretensão autoral.
  • Publique-se e intimem-se.