AREsp 1820503 - DECISAO

AREsp 1820503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame dos fundamentos e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependem do reexame do conjunto fático-probatório (verificando-se nexo causal e culpa da equipe médica), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório de R$ 40.000,00 não é exorbitante ou irrisório, não justificando revisão.

Parties
Autora: autora; Recorrente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ
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Parties

autora

Autora

Município

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a conduta do ente público e o dano sofrido
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 revisão do montante indenizatório por ser irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame dos fundamentos e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependem do reexame do conjunto fático-probatório (verificando-se nexo causal e culpa da equipe médica), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório de R$ 40.000,00 não é exorbitante ou irrisório, não justificando revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.