REsp 1914759 - DECISAO

REsp 1914759 - DECISAO

Mantida a responsabilização do Estado com base na teoria do risco administrativo diante da relação de causa e efeito entre a operação policial e o evento danoso; contudo, reformado o acórdão recorrido quanto ao critério de correção monetária, que deve ser calculada com base no IPCA-E para o período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, na esteira da jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 810).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Nexo Causal
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por operação policial e ocorrência de bala perdida
  2. 2 Nexo de causalidade entre ação policial e dano
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da Lei nº 11.960/2009

Ratio Decidendi

Mantida a responsabilização do Estado com base na teoria do risco administrativo diante da relação de causa e efeito entre a operação policial e o evento danoso; contudo, reformado o acórdão recorrido quanto ao critério de correção monetária, que deve ser calculada com base no IPCA-E para o período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, na esteira da jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 810).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido quanto ao critério de correção monetária, que deverá ser calculada com base no índice IPCA-E para o período posterior à Lei nº 11.960/2009
  • Mantida a responsabilização do Estado do Rio de Janeiro e as demais condenações (indenizações por danos materiais e morais, pensão e despesas funerais) nos termos do acórdão de origem