REsp 1892473 - DECISAO

REsp 1892473 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência pressupõe reexame de provas (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e não demonstrou violação de dispositivo de lei federal quanto ao termo inicial dos juros de mora; houve deficiência de fundamentação nas alegações do agravante, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice sumular (alínea 'a' do art.105 da CF). Em complementação, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC, quando existente fixação anterior nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência pressupõe reexame de provas (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e não demonstrou violação de dispositivo de lei federal quanto ao termo inicial dos juros de mora; houve deficiência de fundamentação nas alegações do agravante, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice sumular (alínea 'a' do art.105 da CF). Em complementação, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC, quando existente fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º.