AREsp 1837358 - DECISAO

AREsp 1837358 - DECISAO

O agravo foi conhecido para exame do recurso especial, mas este não foi conhecido porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ao analisar a matéria controvertida; questões atinentes ao processo penal e à regularidade da prisão provisória não foram prequestionadas ou dependem de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o mandado de prisão juntado pelo autor goza de presunção de legalidade e, não havendo impugnação específica em face da União, a narrativa autoral foi infirmada; além disso, a responsabilização estatal por prisão provisória exige prova de conduta dolosa ou culposa de magistrado, o que não restou demonstrado; por tais motivos, não se conhece do recurso...

Parties
Autor/recorrente: João da Cruz Velloso; Réu/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Judiciário, Prisão Temporária, Indenização Por Dano Moral, Fundamentação Judicial, Súmulas De Competência E Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal/processo Penal Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Erro Judiciário Prisão Temporária Indenização Por Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João da Cruz Velloso

Autor/recorrente

União

Réu/recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro judiciário como fundamento para indenização
  2. 2 Natureza da responsabilização estatal por prisão provisória (subjetiva vs objetiva)
  3. 3 Valoração probatória de documentos públicos e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para exame do recurso especial, mas este não foi conhecido porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ao analisar a matéria controvertida; questões atinentes ao processo penal e à regularidade da prisão provisória não foram prequestionadas ou dependem de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o mandado de prisão juntado pelo autor goza de presunção de legalidade e, não havendo impugnação específica em face da União, a narrativa autoral foi infirmada; além disso, a responsabilização estatal por prisão provisória exige prova de conduta dolosa ou culposa de magistrado, o que não restou demonstrado; por tais motivos, não se conhece do recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.