AREsp 1888536 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para reconhecer a deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Direito À Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 configuração da responsabilidade civil do Estado/município por omissão e necessidade de prova de culpa e nexo causal (art.186 CC, art.37, §6º CF)
  3. 3 condenação ao pagamento de verba sucumbencial e honorários advocatícios por entes públicos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para reconhecer a deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.