AREsp 1855683 - DECISAO

AREsp 1855683 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece legitimidade passiva da União e do DNIT em ações por acidentes em rodovias federais, o acórdão de origem demonstrou omissão estatal e nexo causal (ausência de manutenção contratada, falta de sinalização e histórico de atropelamentos no trecho), e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, a questão relativa ao art.5º do Código Civil não foi prequestionada, impedindo sua análise.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Agravada: União; Autores: autores (viúva e dois filhos do de cujus Fábio Santana de Oliveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Legitimidade Passiva, Rodovia Federal, Correção Monetária (ipca E), Justiça Gratuita
Processual Civil Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Legitimidade Passiva Rodovia Federal Correção Monetária (ipca E) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

União

Agravada

autores (viúva e dois filhos do de cujus Fábio Santana de Oliveira)

Autores

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DNIT
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por omissão na manutenção de rodovias federais
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre omissão administrativa e dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece legitimidade passiva da União e do DNIT em ações por acidentes em rodovias federais, o acórdão de origem demonstrou omissão estatal e nexo causal (ausência de manutenção contratada, falta de sinalização e histórico de atropelamentos no trecho), e a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, a questão relativa ao art.5º do Código Civil não foi prequestionada, impedindo sua análise.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)