AREsp 1846921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF, por analogia) e a alegação de inadequação do quantum indenizatório demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade processual.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Sthepany Mathias de Oliveira Cravero; Autor: M. G. C. C. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensão Mensal, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf (aplicação Analógica), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, RE 841526/rs (tema 592)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Pensão Mensal Súmula 126/stj Súmula 284/stf (aplicação Analógica) +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Sthepany Mathias de Oliveira Cravero

Autor

M. G. C. C. M.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado pela morte de detento
  2. 2 comprovação de culpa e nexo de causalidade
  3. 3 existência de excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF, por analogia) e a alegação de inadequação do quantum indenizatório demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.