AREsp 1853855 - DECISAO

AREsp 1853855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão de não ataque a fundamento autônomo destacado pelo Tribunal a quo (falta de prova de que empresa contratada foi responsável pela remoção), aplicar a Súmula 283/STF; além disso, a procedência da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das disposições contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Sub Rogação Do Segurador, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Sub Rogação Do Segurador Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão de não ataque a fundamento autônomo destacado pelo Tribunal a quo (falta de prova de que empresa contratada foi responsável pela remoção), aplicar a Súmula 283/STF; além disso, a procedência da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das disposições contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.