AREsp 1825279 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo porque a insurgência do Município demanda reapreciação de questões fático-probatórias já valoradas pelo Tribunal a quo (reconhecimento do fato administrativo, do dano e do nexo causal, e valoração do quantum indenizatório), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite a revisão do valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 nem a desconstituição dos elementos da responsabilidade civil sem revolvimento do conjunto probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Execução Fiscal Dívida Ativa Teoria Do Risco Administrativo +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 demora na baixa de execução fiscal após quitação do débito
  2. 2 presença dos pressupostos da responsabilidade civil estatal
  3. 3 nexo causal entre omissão administrativa e dano moral

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque a insurgência do Município demanda reapreciação de questões fático-probatórias já valoradas pelo Tribunal a quo (reconhecimento do fato administrativo, do dano e do nexo causal, e valoração do quantum indenizatório), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite a revisão do valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 nem a desconstituição dos elementos da responsabilidade civil sem revolvimento do conjunto probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015).