AREsp 1845880 - DECISAO

AREsp 1845880 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (valoração das provas e do quantum indenizatório), vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de falha na prestação do serviço e pelo nexo causal, configurando responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, §6º da CF, e considerou o valor fixado razoável, não ensejando redução.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE; Parte Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Quantificação Do Dano, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Nexo De Causalidade Quantificação Do Dano Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE

Agravante

AUTORA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do ente público por falha na prestação do serviço (art. 37, §6º da CF)
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão/conduta estatal e dano (óbito de nascituros e necessidade de curetagem)
  3. 3 reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (valoração das provas e do quantum indenizatório), vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de falha na prestação do serviço e pelo nexo causal, configurando responsabilidade objetiva do Município nos termos do art. 37, §6º da CF, e considerou o valor fixado razoável, não ensejando redução.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE.
  • Publique-se. Intimações necessárias.