AREsp 1860013 - DECISAO

AREsp 1860013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia, fundamentando a conclusão de que houve falha na fiscalização municipal e responsabilidade subjetiva, não havendo omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Omissão Administrativa, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Omissão Administrativa Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão impugnado quanto à fragilidade da prova (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade do Município por queda em calçada e natureza subjetiva da responsabilidade por omissão na fiscalização
  3. 3 fixação de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia, fundamentando a conclusão de que houve falha na fiscalização municipal e responsabilidade subjetiva, não havendo omissão no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.