REsp 1545900 - DECISAO

REsp 1545900 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo examinou adequadamente o conjunto probatório e teve fundamentos suficientes para atribuir a responsabilidade ao DNIT pela omissão na conservação da rodovia, reconhecer o nexo causal e fixar o quantum indenizatório; a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação e as consequências fixadas pelo Tribunal de origem, observada a jurisprudência sobre correção monetária das Fazendas Públicas.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos: pais de VINÍCIUS CORVALÃO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

pais de VINÍCIUS CORVALÃO DE FREITAS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do DNIT por omissão na conservação da rodovia
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre o buraco e o acidente que causou morte
  3. 3 Alegação de culpa concorrente do condutor e impossibilidade de seu reconhecimento sem reexame fático

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo examinou adequadamente o conjunto probatório e teve fundamentos suficientes para atribuir a responsabilidade ao DNIT pela omissão na conservação da rodovia, reconhecer o nexo causal e fixar o quantum indenizatório; a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação e as consequências fixadas pelo Tribunal de origem, observada a jurisprudência sobre correção monetária das Fazendas Públicas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$124.400,00 para cada um dos pais, atualizados desde a sentença e com juros de mora desde o evento danoso
  • Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% do montante condenatório