AREsp 1893031 - DECISAO

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O agravo da União foi negado porque o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, reconheceu o nexo de causalidade entre a transfusão de sangue e a contaminação, configurando responsabilidade objetiva da União e do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 37, § 6º da CF; a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 51.000,00) não se mostrou exorbitante a ponto de permitir sua revisão na via especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo da União a que se nega provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Contaminação Por Transfusão De Sangue, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Contaminação Por Transfusão De Sangue Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 nexo de causalidade entre transfusão e contaminação por HIV/HCV
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6º da CF

Ratio Decidendi

O agravo da União foi negado porque o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, reconheceu o nexo de causalidade entre a transfusão de sangue e a contaminação, configurando responsabilidade objetiva da União e do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 37, § 6º da CF; a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 51.000,00) não se mostrou exorbitante a ponto de permitir sua revisão na via especial.

Court Disposition

Agravo da União a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da União.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.