AREsp 1757326 - DECISAO

AREsp 1757326 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a administração pública pode ser condenada ao pagamento de indenização na esfera cível mesmo quando na esfera penal se reconheça excludente de ilicitude, cabendo ao Estado o ônus de provar a existência da causa excludente para romper o nexo causal e afastar a responsabilidade objetiva.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravado: parte agravada (autores da ação de indenização)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Morte, Excludentes De Ilicitude Na Esfera Penal E Seus Efeitos Civis, Ônus Da Prova, Autonomia Entre Esferas Penal E Civil
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Penal Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Morte Excludentes De Ilicitude Na Esfera Penal E Seus Efeitos Civis Ônus Da Prova Autonomia Entre Esferas Penal E Civil

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

parte agravada (autores da ação de indenização)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de excludente de ilicitude reconhecida na esfera penal impede a condenação do Estado na esfera cível
  2. 2 Quem possui o ônus de provar a existência de causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º da Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a administração pública pode ser condenada ao pagamento de indenização na esfera cível mesmo quando na esfera penal se reconheça excludente de ilicitude, cabendo ao Estado o ônus de provar a existência da causa excludente para romper o nexo causal e afastar a responsabilidade objetiva.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).