AREsp 1890927 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando flagrante irrisão ou exorbitância do valor fixado em R$ 10.000,00.
- Parties
- Agravante: ELIAS E ROCHA LTDA; Apelado: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Parties
ELIAS E ROCHA LTDA
Agravante
ESTADO DO TOCANTINS
Apelado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
- 3 Responsabilidade civil por falha na prestação de serviços públicos e por conduta de clínica privada
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando flagrante irrisão ou exorbitância do valor fixado em R$ 10.000,00.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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