AREsp 606964 - DECISAO

AREsp 606964 - DECISAO

Parties
Agravante: União; Autora/recorrida: Greice; Autores/recorridos: Demais autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Pensionamento, Denunciação Da Lide, Cumulação De Benefício Previdenciário Com Indenização, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Correção Monetária (ipca E)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Pensionamento Denunciação Da Lide +6 more

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Parties

União

Agravante

Greice

Autora/recorrida

Demais autores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de denunciação à lide do agente público em caso de responsabilidade objetiva da Administração
  2. 2 possibilidade de cumulação de pensão indenizatória com benefício previdenciário
  3. 3 fixação do termo final do pensionamento dos filhos (25 anos)