REsp 1889635 - DECISAO

REsp 1889635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal e valoração da prova), obstado pela Súmula 7/STJ; quanto ao quantum, não se demonstrou que os valores arbitrados sejam exorbitantes ou ínfimos a exigir revisão; o agravo do DNIT foi conhecido apenas para não conhecer do seu recurso especial.

Parties
Recorrente: IRACI MARIA DA SILVA; Recorrente/agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conhecido o recurso especial de IRACI MARIA DA SILVA; conhecido o agravo do DNIT para não conhecer do recurso especial interposto pelo DNIT; majoração de honorários advocatícios em desfavor do DNIT.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Estéticos, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Estéticos Nexo Causal Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

IRACI MARIA DA SILVA

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, I, do CPC/2015; 927, 936, c/c 944 e 945 do CC/2002; 28 e 169 do CTB; e 82, IV, da Lei n.10.233/2001 (alegação do DNIT)
  2. 2 nexo causal entre omissão estatal (buraco na pista/omissão de manutenção/sinalização) e o acidente
  3. 3 discussão sobre exequibilidade de redução ou majoração do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal e valoração da prova), obstado pela Súmula 7/STJ; quanto ao quantum, não se demonstrou que os valores arbitrados sejam exorbitantes ou ínfimos a exigir revisão; o agravo do DNIT foi conhecido apenas para não conhecer do seu recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial de IRACI MARIA DA SILVA; conhecido o agravo do DNIT para não conhecer do recurso especial interposto pelo DNIT; majoração de honorários advocatícios em desfavor do DNIT.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por IRACI MARIA DA SILVA.
  • Conheço do agravo interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e, por consequência, não conheço do recurso especial interposto pelo DNIT.