AREsp 1829881 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ); à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, tal ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AMANDA FOUTO NEVES E OUTROS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

AMANDA FOUTO NEVES E OUTROS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ); à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, tal ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Presidência do Tribunal de origem