AREsp 1875820 - DECISAO

AREsp 1875820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto ao valor da indenização, e da ausência de prequestionamento da questão relativa ao exercício da persecução penal (Súmula 211/STJ). Mantida a conclusão de que houve nexo de causalidade entre o erro na denúncia e o dano, e considerada razoável a indenização dada a perpetuação do erro no período indicado; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: Ricardo Wagner de Carvalho Lago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Denúncia Equivocada, Quantificação De Danos Morais, Princípio Da Obrigatoriedade Da Ação Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Denúncia Equivocada Quantificação De Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Ricardo Wagner de Carvalho Lago

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 procedência da indenização por denúncia equivocada
  2. 2 excesso na quantificação de danos morais (art. 944 CC)
  3. 3 exercício regular da persecução penal pelo Ministério Público (art. 24 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto ao valor da indenização, e da ausência de prequestionamento da questão relativa ao exercício da persecução penal (Súmula 211/STJ). Mantida a conclusão de que houve nexo de causalidade entre o erro na denúncia e o dano, e considerada razoável a indenização dada a perpetuação do erro no período indicado; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.