AREsp 1876926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE AILTON DE ABREU RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE AILTON DE ABREU RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 186 do CC alegada pelo agravante
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se