AREsp 1820109 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões de que União e DNIT são legítimos no polo passivo, que houve omissão estatal na fiscalização que se relacionou causalmente com o acidente (cavalo na pista), e que os valores indenizatórios fixados estão em consonância com a jurisprudência; a modificação dessas conclusões exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também que os juros moratórios incidem desde o evento danoso e que a parte agravante deve pagar honorários recursais de 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: União; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Coautora: Cristiane Leães Sonego; Coautor: Eduardo Velasques Sonego; Vítima (falecido): Juraci Luiz Sonego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente Em Rodovia, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Omissão Do Poder Público, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente Em Rodovia Danos Morais Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

União

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Cristiane Leães Sonego

Coautora

Eduardo Velasques Sonego

Coautor

Juraci Luiz Sonego

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União e do DNIT para figurar no polo passivo
  2. 2 caracterização da responsabilidade civil do Estado por omissão
  3. 3 nexo de causalidade entre omissão estatal e dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões de que União e DNIT são legítimos no polo passivo, que houve omissão estatal na fiscalização que se relacionou causalmente com o acidente (cavalo na pista), e que os valores indenizatórios fixados estão em consonância com a jurisprudência; a modificação dessas conclusões exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também que os juros moratórios incidem desde o evento danoso e que a parte agravante deve pagar honorários recursais de 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.