AREsp 1850514 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o exame do recurso especial, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o reexame do valor da indenização por danos morais só seria admissível em hipóteses excepcionais (exorbitância ou índole irrisória), o que não foi demonstrado, sendo, portanto, inviável ultrapassar os óbices sumulares.

Parties
Autor/recorrente: Carlos Henrique Paulino de Assis; Réu/recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Vítima/parte Interessada: Elizabeth Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (responsabilidade Civil Do Estado) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Juros Moratórios, Recursos Extraordinário/especial, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Juros Moratórios Recursos Extraordinário/especial +1 more

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Parties

Carlos Henrique Paulino de Assis

Autor/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Réu/recorrido

Elizabeth Soares de Oliveira

Vítima/parte Interessada

Procedural Posture

Ação Indenizatória (responsabilidade Civil Do Estado) / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da Lei nº 11.960/2009 e da alíquota de juros moratórios
  3. 3 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação dos dispositivos federais supostamente violados)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o exame do recurso especial, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o reexame do valor da indenização por danos morais só seria admissível em hipóteses excepcionais (exorbitância ou índole irrisória), o que não foi demonstrado, sendo, portanto, inviável ultrapassar os óbices sumulares.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se