AREsp 1886110 - DECISAO

AREsp 1886110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação por falta de indicação precisa de dispositivos legais), da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial) e da incompetência desta Corte para apreciação de alegada violação constitucional (art. 102, III, CF), não se comprovando divergência jurisprudencial nos termos regimentais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Empréstimo Consignado Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nexo causal entre conduta do Estado e danos morais
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação por falta de indicação precisa de dispositivos legais), da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial) e da incompetência desta Corte para apreciação de alegada violação constitucional (art. 102, III, CF), não se comprovando divergência jurisprudencial nos termos regimentais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.