REsp 1799712 - DECISAO

REsp 1799712 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente sobre a responsabilidade civil do Estado e a análise do nexo causal implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a majoração dos honorários recursais não se manteve nos termos impugnados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Célia de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Danos Morais E Materiais Honorários Advocatícios Recursais Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Célia de Melo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, § 11, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 403 do Código Civil
  3. 3 existência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a condenação à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente sobre a responsabilidade civil do Estado e a análise do nexo causal implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a majoração dos honorários recursais não se manteve nos termos impugnados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a condenação à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se