AREsp 1876708 - DECISAO

AREsp 1876708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão referentes ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LISMAR DUTRA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Produção De Provas Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LISMAR DUTRA ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de impossibilidade de julgamento antecipado do mérito em razão da necessidade de produção de provas (testemunhal e pericial)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão referentes ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do material fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.