AREsp 1886938 - DECISAO

AREsp 1886938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao nexo causal entre a atuação do Hospital/Município e os danos, hipótese em que incide o óbice da Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Indenização Por Erro Médico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Indenização Por Erro Médico Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a atuação do hospital/município e os danos ao neonato
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo ao nexo causal entre a atuação do Hospital/Município e os danos, hipótese em que incide o óbice da Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; publique-se; intime-se.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial