REsp 1911327 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência quanto à ausência de culpa estatal e ao nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados (Súmula 283/STF). Assim, não se conheceu do recurso e aplicou-se art. 255, §4º, I, do RISTJ para majoração dos honorários em 1%.
- Parties
- Autor: Brígida Pinheiro de Lima; Autor: Bárbara Pinheiro de Lima; Autor: Maria Beatriz Pinheiro de Lima; Autor: Bianca Pinheiro de Lima; Réu: Município de Santana do Acaraú; Réu: Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Perante O STJ Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Pensão Por Morte, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Brígida Pinheiro de Lima
Autor
Bárbara Pinheiro de Lima
Autor
Maria Beatriz Pinheiro de Lima
Autor
Bianca Pinheiro de Lima
Autor
Município de Santana do Acaraú
Réu
Estado do Ceará
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Perante O STJ Não Conhecido
Legal Issues
- 1 existência do dever de indenizar pelo Estado
- 2 nexo de causalidade entre falha na vigilância e morte do agente prisional
- 3 alegação de culpa exclusiva da vítima
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência quanto à ausência de culpa estatal e ao nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados (Súmula 283/STF). Assim, não se conheceu do recurso e aplicou-se art. 255, §4º, I, do RISTJ para majoração dos honorários em 1%.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Ceará.
- Majoração da verba honorária em 1%.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment